HC 949413 - DECISAO

HC 949413 - DECISAO

Havendo recurso próprio (agravo em execução) pendente acerca das mesmas questões e inexistindo flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, o habeas corpus não se configura como meio adequado para substituir o recurso próprio, devendo-se reservar a análise para o julgamento do agravo; assim, indefere-se liminarmente a ordem, em observância ao princípio da unirrecorribilidade e à jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: ANDRE LUCAS LINO; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (execução Penal) / Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Regressão De Regime, Unificação De Penas, Unirrecorribilidade, Recurso De Agravo Em Execução
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Regressão De Regime Unificação De Penas Unirrecorribilidade +1 more

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Parties

ANDRE LUCAS LINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus (execução Penal) / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Adequação do Habeas Corpus como via substitutiva de recurso próprio
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício
  3. 3 Incidência do princípio da unirrecorribilidade diante de simultânea interposição de agravo em execução e habeas corpus

Ratio Decidendi

Havendo recurso próprio (agravo em execução) pendente acerca das mesmas questões e inexistindo flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, o habeas corpus não se configura como meio adequado para substituir o recurso próprio, devendo-se reservar a análise para o julgamento do agravo; assim, indefere-se liminarmente a ordem, em observância ao princípio da unirrecorribilidade e à jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.