HC 923760 - ACORDAO

HC 923760 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram de forma clara e específica todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, §1º do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; além disso, a manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada nas instâncias ordinárias pela presença de materialidade, indícios de autoria, gravidade concreta, modus operandi e reincidência, e pelo juízo de origem ter reavaliado e mantido a prisão.

Parties
Agravante: Guilherme Evaristo Burin; Agravante: Murilo Evaristo Burin
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (24/09/2024 a 30/09/2024) Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido; anteriormente, habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, ordem denegada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Desclassificação, Medidas Cautelares, Súmula 182/stj, Reincidência, Modus Operandi, Gravidade Concreta
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Desclassificação Medidas Cautelares Súmula 182/stj Reincidência +2 more

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Parties

Guilherme Evaristo Burin

Agravante

Murilo Evaristo Burin

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (24/09/2024 a 30/09/2024) Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 ônus de impugnação específica no agravo regimental
  3. 3 possibilidade de desclassificação (supressão de instância)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram de forma clara e específica todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, §1º do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; além disso, a manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada nas instâncias ordinárias pela presença de materialidade, indícios de autoria, gravidade concreta, modus operandi e reincidência, e pelo juízo de origem ter reavaliado e mantido a prisão.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido; anteriormente, habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, ordem denegada.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.
  • Denegar, na via monocrática anterior, a ordem de habeas corpus (habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, ordem denegada).