HC 923644 - ACORDAO

HC 923644 - ACORDAO

O habeas corpus registrado após o trânsito em julgado da condenação não pode ser conhecido quando manejado como substitutivo de revisão criminal, por incompetência do STJ para reapreciação de acórdão estadual já definitivo; além disso, não há flagrante ilegalidade a autorizar intervenção, pois a motivação da pena (considerando a apreensão de 17,5 kg de maconha e a contratação de adolescente) é idônea e alinhada à jurisprudência, razão pela qual o agravo regimental é improvido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Indeferimento Liminar Do Habeas Corpus
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso e manter decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Contratação De Menor
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Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Indeferimento Liminar Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus interposto após trânsito em julgado
  2. 2 Possibilidade de uso do writ como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade que autorize concessão ex officio

Ratio Decidendi

O habeas corpus registrado após o trânsito em julgado da condenação não pode ser conhecido quando manejado como substitutivo de revisão criminal, por incompetência do STJ para reapreciação de acórdão estadual já definitivo; além disso, não há flagrante ilegalidade a autorizar intervenção, pois a motivação da pena (considerando a apreensão de 17,5 kg de maconha e a contratação de adolescente) é idônea e alinhada à jurisprudência, razão pela qual o agravo regimental é improvido.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso e manter decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus.