HC 940909 - ACORDAO

HC 940909 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada e limitou-se a reiterar argumentos já analisados em habeas corpus anterior, incidindo, assim, o óbice da Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: CARLOS HUMBERTO BARONI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decidido (agravo Regimental Não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Tráfico De Drogas, Súmula N. 182/stj, Tráfico Privilegiado
Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Tráfico De Drogas Súmula N. 182/stj Tráfico Privilegiado

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Parties

CARLOS HUMBERTO BARONI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decidido (agravo Regimental Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Reiteração de pedido/habeas corpus já apreciado
  3. 3 Reconhecimento do tráfico privilegiado previsto no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada e limitou-se a reiterar argumentos já analisados em habeas corpus anterior, incidindo, assim, o óbice da Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.