HC 928124 - ACORDAO

HC 928124 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque o writ foi impetrado contra decisão monocrática de Desembargador relator sem que fosse interposto o recurso destinado a submeter essa decisão ao colegiado do Tribunal de origem, não se havendo, assim, exaurimento da instância antecedente, o que impede o conhecimento pelo STJ conforme o art. 105, II, a, da Constituição Federal.

Parties
Paciente: LUCAS QUEIROZ SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental (julgado Pela Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Roubo, Exaurimento Da Instância, Competência Para Conhecimento
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Roubo Exaurimento Da Instância Competência Para Conhecimento

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Parties

LUCAS QUEIROZ SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental (julgado Pela Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do habeas corpus impetrado contra decisão monocrática sem prévia submissão ao colegiado do Tribunal de origem
  2. 2 Pedido de absolvição por ausência de elementos probatórios e pedido de redução da pena abaixo do mínimo legal

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque o writ foi impetrado contra decisão monocrática de Desembargador relator sem que fosse interposto o recurso destinado a submeter essa decisão ao colegiado do Tribunal de origem, não se havendo, assim, exaurimento da instância antecedente, o que impede o conhecimento pelo STJ conforme o art. 105, II, a, da Constituição Federal.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter indeferimento liminar do habeas corpus proferido na origem