HC 950018 - DECISAO

HC 950018 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte em face do indeferimento liminar proferido pelo relator no tribunal de origem quando o mérito do writ ainda não foi examinado, aplicando-se a Súmula 691 do STF; não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse exceção, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: GILMAR GOMES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Relator; Mérito No Tribunal De Origem Ainda Não Julgado
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Regressão De Regime, Princípio Da Insignificância, Súmula 691/stf, Contraditório E Ampla Defesa
Direito Processual Penal Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Regressão De Regime Princípio Da Insignificância Súmula 691/stf Contraditório E Ampla Defesa

Case Brief

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Parties

GILMAR GOMES DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Relator; Mérito No Tribunal De Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro habeas corpus
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 ausência de audiência de justificação e de observância do contraditório e da ampla defesa antes da regressão de regime

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte em face do indeferimento liminar proferido pelo relator no tribunal de origem quando o mérito do writ ainda não foi examinado, aplicando-se a Súmula 691 do STF; não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse exceção, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.