HC 949606 - DECISAO

HC 949606 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a decisão impugnada foi monocrática proferida pelo Desembargador relator do Tribunal de origem, não tendo sido apreciada pelo colegiado, o que configura supressão de instância e exige prévia interposição de recurso (agravo regimental) para exaurimento da instância, impedindo o conhecimento do writ por esta Corte Superior.

Parties
Paciente: DIEGO FERNANDO GUIMARAES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2251365-41.2024.8.26.0000); Notificado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Writ não conhecido; liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por supressão de instância.
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Pessoal, Prova Ilícita, Flagrante, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Agravo Regimental, Exaurimento De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Busca Pessoal Prova Ilícita Flagrante Revisão Criminal Supressão De Instância +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DIEGO FERNANDO GUIMARAES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2251365-41.2024.8.26.0000)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 busca pessoal sem fundadas suspeitas e sem autorização judicial (alegação de prova ilícita)
  2. 2 nulidade do flagrante em razão de violação de domicílio
  3. 3 impetração de habeas corpus contra decisão monocrática do Tribunal de origem (supressão de instância)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a decisão impugnada foi monocrática proferida pelo Desembargador relator do Tribunal de origem, não tendo sido apreciada pelo colegiado, o que configura supressão de instância e exige prévia interposição de recurso (agravo regimental) para exaurimento da instância, impedindo o conhecimento do writ por esta Corte Superior.

Court Disposition

Writ não conhecido; liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por supressão de instância.

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.