HC 950074 - DECISAO

HC 950074 - DECISAO

A inicial foi indeferida liminarmente porque a desclassificação não foi apreciada na origem (o que implicaria supressão de instância), não é possível reduzir o regime inicial diante da pena fixada superior a 11 anos nos termos do art. 33, §2º, a, do Código Penal, e a prisão preventiva está adequadamente fundamentada em elementos concretos (maus antecedentes, reincidência e risco de reiteração), justificando a manutenção da custódia cautelar para garantia da ordem pública.

Parties
Paciente: GUILHERME ORCINO DA SILVA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de São Paulo (Habeas Corpus Criminal n. 2248642-49.2024.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Desclassificação, Prisão Preventiva, Regime Inicial, Supressão De Instância
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Desclassificação Prisão Preventiva Regime Inicial +1 more

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Parties

GUILHERME ORCINO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo (Habeas Corpus Criminal n. 2248642-49.2024.8.26.0000)

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Desclassificação do crime para posse de droga para uso pessoal
  2. 2 Ausência de fundamentação para manutenção da prisão preventiva
  3. 3 Alteração do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

A inicial foi indeferida liminarmente porque a desclassificação não foi apreciada na origem (o que implicaria supressão de instância), não é possível reduzir o regime inicial diante da pena fixada superior a 11 anos nos termos do art. 33, §2º, a, do Código Penal, e a prisão preventiva está adequadamente fundamentada em elementos concretos (maus antecedentes, reincidência e risco de reiteração), justificando a manutenção da custódia cautelar para garantia da ordem pública.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial.
  • Publique-se.