HC 948885 - DECISAO

HC 948885 - DECISAO

Por tratar-se de impetração ajuizada após o trânsito em julgado, o habeas corpus configura substitutivo de revisão criminal e é incabível perante este Tribunal; não se verificou ilegalidade flagrante capaz de ensejar a concessão da ordem de ofício, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: VERONICA SILVA BARBOSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

VERONICA SILVA BARBOSA

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus após trânsito em julgado (substitutivo de revisão criminal)
  2. 2 alegada ilegalidade flagrante na dosimetria da pena
  3. 3 consideração de detração e regime de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Por tratar-se de impetração ajuizada após o trânsito em julgado, o habeas corpus configura substitutivo de revisão criminal e é incabível perante este Tribunal; não se verificou ilegalidade flagrante capaz de ensejar a concessão da ordem de ofício, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.