HC 866854 - DECISAO
A ordem foi denegada porque a pretensão de anular a condenação do Conselho de Sentença por suposta incompatibilidade com as provas exige reexame aprofundado do contexto fático-probatório e dilação probatória, procedimento vedado no habeas corpus, devendo ser respeitada a soberania dos veredictos.
- Parties
- Paciente: MARCOS JOSE DE LIMA GOMES; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 October 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Denegatória
- Outcome
- Ordem denegada
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Homicídio Qualificado, Soberania Dos Veredictos, Reexame De Provas
Case Brief
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Parties
MARCOS JOSE DE LIMA GOMES
Paciente
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Órgão Coator
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Legal Issues
- 1 Cabimento de habeas corpus para anular condenação proferida pelo Conselho de Sentença por suposta contrariedade às provas
- 2 Vedação ao reexame aprofundado do contexto fático-probatório e à dilação probatória no âmbito do writ
Ratio Decidendi
A ordem foi denegada porque a pretensão de anular a condenação do Conselho de Sentença por suposta incompatibilidade com as provas exige reexame aprofundado do contexto fático-probatório e dilação probatória, procedimento vedado no habeas corpus, devendo ser respeitada a soberania dos veredictos.
Court Disposition
Ordem denegada
Orders
- Denego a ordem.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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