HC 949530 - DECISAO

HC 949530 - DECISAO

O Habeas Corpus não pode ser conhecido por esta Corte em face da Súmula 691/STF, pois o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ; não se detectou flagrante ilegalidade nas decisões de origem, que justificaram a prisão preventiva pela não localização do réu e pelo descumprimento das medidas cautelares, com fundamento no art. 312 e art. 282 do CPP; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: RAFAEL DA COSTA VIEIRA; Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar (indeferida)
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Art. 312 Do CPP, Art. 282 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691/stf Art. 312 Do CPP Art. 282 Do CPP +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RAFAEL DA COSTA VIEIRA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar proferida em tribunal a quo
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP e art. 282 do CPP
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não pode ser conhecido por esta Corte em face da Súmula 691/STF, pois o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ; não se detectou flagrante ilegalidade nas decisões de origem, que justificaram a prisão preventiva pela não localização do réu e pelo descumprimento das medidas cautelares, com fundamento no art. 312 e art. 282 do CPP; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.