HC 949112 - DECISAO

HC 949112 - DECISAO

Afasta-se o processamento do habeas corpus por ser via inadequada para redimensionamento de pena de condenação transitada em julgado e por inexistir demonstrado constrangimento ilegal, uma vez que a elevação da pena-base foi fundamentada em elementos concretos (negativa da culpabilidade e das circunstâncias do crime).

Parties
Paciente: Paulo Guterres Serra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria, Homicídio Qualificado, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado
Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Homicídio Qualificado Revisão Criminal Trânsito Em Julgado

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Parties

Paulo Guterres Serra

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 reexame da dosimetria de pena
  2. 2 negativação da culpabilidade
  3. 3 valoração da consequência do crime

Ratio Decidendi

Afasta-se o processamento do habeas corpus por ser via inadequada para redimensionamento de pena de condenação transitada em julgado e por inexistir demonstrado constrangimento ilegal, uma vez que a elevação da pena-base foi fundamentada em elementos concretos (negativa da culpabilidade e das circunstâncias do crime).

Court Disposition

inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.