HC 949438 - DECISAO

HC 949438 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque o pedido é contra decisão de indeferimento de liminar proferida na instância de origem e o Superior Tribunal de Justiça não deve conhecer de habeas corpus nessas hipóteses em face da Súmula 691 do STF, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não restou evidenciado; além disso, a decisão de origem fundamentou a custódia preventiva com elementos concretos de risco à vítima e à ordem pública, justificando a manutenção da prisão cautelar.

Parties
Paciente: MATEUS GUTIERRES FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (indefirição) No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Concessão De Liminar, Princípio Da Homogeneidade Das Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Concessão De Liminar Princípio Da Homogeneidade Das Medidas Cautelares

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Parties

MATEUS GUTIERRES FERREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (indefirição) No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar à luz da Súmula 691 do STF
  2. 2 Fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 Possibilidade de exame do princípio da homogeneidade em habeas corpus

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque o pedido é contra decisão de indeferimento de liminar proferida na instância de origem e o Superior Tribunal de Justiça não deve conhecer de habeas corpus nessas hipóteses em face da Súmula 691 do STF, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não restou evidenciado; além disso, a decisão de origem fundamentou a custódia preventiva com elementos concretos de risco à vítima e à ordem pública, justificando a manutenção da prisão cautelar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.