HC 939336 - ACORDAO

HC 939336 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182 do STJ e configurando reiteração de pedido já apreciado anteriormente, o que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: GUILHERME XAVIER SARUBO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Súmula 182/stj, Indeferimento Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reiteração De Pedido Súmula 182/stj Indeferimento Liminar

Case Brief

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Parties

GUILHERME XAVIER SARUBO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ em agravo regimental
  3. 3 Reiteração de pedidos e inviabilidade de reexame por HC

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182 do STJ e configurando reiteração de pedido já apreciado anteriormente, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao recurso
  • Agravo regimental desprovido