HC 935725 - DECISAO

HC 935725 - DECISAO

Diante da documentação que demonstrou inviabilidade de cumprimento da ordem original e da necessidade médica de intervenção cirúrgica com relativa urgência, a ordem foi parcialmente concedida para autorizar a realização do procedimento, exames e cuidados pós-operatórios em regime de prisão domiciliar por noventa e cinco dias, devendo o juízo competente, esgotado o prazo, avaliar a necessidade de restabelecimento da prisão preventiva ou manutenção do regime domiciliar; determinou-se ainda a retificação da autuação para HC 935725/PR.

Parties
Impetrante: Os impetrantes; Paciente: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Final
Outcome
Ordem concedida parcialmente; processo extinto com resolução do mérito.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Direito À Saúde, Medida Liminar
Direito Constitucional Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Direito À Saúde Medida Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Os impetrantes

Impetrante

paciente

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de realização de intervenção cirúrgica com o paciente submetido à prisão preventiva
  2. 2 Autorização de regime de prisão domiciliar para realização de procedimento médico e cuidados pós-operatórios
  3. 3 Necessidade de retificação da autuação quanto à origem do processo

Ratio Decidendi

Diante da documentação que demonstrou inviabilidade de cumprimento da ordem original e da necessidade médica de intervenção cirúrgica com relativa urgência, a ordem foi parcialmente concedida para autorizar a realização do procedimento, exames e cuidados pós-operatórios em regime de prisão domiciliar por noventa e cinco dias, devendo o juízo competente, esgotado o prazo, avaliar a necessidade de restabelecimento da prisão preventiva ou manutenção do regime domiciliar; determinou-se ainda a retificação da autuação para HC 935725/PR.

Court Disposition

Ordem concedida parcialmente; processo extinto com resolução do mérito.

Orders

  • Autorizar que o procedimento médico, os respectivos exames e os cuidados pós-operatórios sejam realizados em regime de prisão domiciliar pelo prazo de noventa e cinco dias ou até alta médica.
  • Após o esgotamento do prazo de noventa e cinco dias, que o juízo competente examine a necessidade e adequação do reestabelecimento da prisão preventiva ou da manutenção do regime domiciliar.