HC 878178 - DECISAO

HC 878178 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de julgamento do mérito pelo Tribunal de origem (Órgão Especial), que analisou preliminares e votou pela procedência da denúncia ou por desclassificação parcial, de modo a tornar inócua a apreciação do pedido no writ.

Parties
Paciente: TIAGO FACHIN; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Abuso De Autoridade, Quebra De Sigilo Telemático, Interceptação Telefônica E Telemática, Recebimento De Denúncia, Prorrogação De Medidas Cautelares
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Abuso De Autoridade Quebra De Sigilo Telemático Interceptação Telefônica E Telemática Recebimento De Denúncia +1 more

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Parties

TIAGO FACHIN

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade do habeas corpus em razão de superveniência de julgamento do mérito pelo Tribunal a quo
  2. 2 Fundamentação para prorrogação da quebra de sigilo telemático e da interceptação telefônica e telemática
  3. 3 Existência de justa causa para a ação penal por porte/uso de metilfenidato

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de julgamento do mérito pelo Tribunal de origem (Órgão Especial), que analisou preliminares e votou pela procedência da denúncia ou por desclassificação parcial, de modo a tornar inócua a apreciação do pedido no writ.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se e Intimem-se.