HC 949658 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Impetrado No STJ Contra Indeferimento De Liminar No Tribunal De Origem

Legal Issues

1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em tribunal de origem
2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por domiciliar em razão de responsabilidade por filho menor

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser conhecida no STJ porque o tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus originário; aplica-se a Súmula 691 do STF que veda HC contra indeferimento de liminar em tribunal a quo salvo flagrante ilegalidade, a qual não se verifica, pois a prisão preventiva está ancorada em elementos concretos que indicam risco de reiteração delitiva e o pedido de substituição por domiciliar não foi apreciado pelas instâncias inferiores, o que tornaria a intervenção do STJ supressão de instância.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

• Cientifique-se o Ministério Público Federal.
• Publique-se.