HC 949918 - DECISAO

HC 949918 - DECISAO

A preliminar de admissibilidade prevalece: não se conhece do habeas corpus cujo pedido de liminar foi indeferido na instância de origem quando o mérito ainda não foi apreciado, em observância à Súmula 691 do STF, salvo demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia, o que não se verifica; somado à jurisprudência do STJ de que foragidos não têm direito à participação virtual, resultou no indeferimento liminar do pedido com fundamento nos arts. 21-E, IV, c/c 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: DAVI MONTEIRO PULINARIO; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar Em Habeas Corpus
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Pedido De Liminar, Participação Virtual Em Audiência, Foragido, Súmula 691 STF
Processual Penal Habeas Corpus Pedido De Liminar Participação Virtual Em Audiência Foragido Súmula 691 STF

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Parties

DAVI MONTEIRO PULINARIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento liminar em outro writ
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  3. 3 Direito de acusado foragido de participar virtualmente de audiência

Ratio Decidendi

A preliminar de admissibilidade prevalece: não se conhece do habeas corpus cujo pedido de liminar foi indeferido na instância de origem quando o mérito ainda não foi apreciado, em observância à Súmula 691 do STF, salvo demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia, o que não se verifica; somado à jurisprudência do STJ de que foragidos não têm direito à participação virtual, resultou no indeferimento liminar do pedido com fundamento nos arts. 21-E, IV, c/c 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.