HC 949749 - DECISAO

HC 949749 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem e, diante da aplicação da Súmula 691 do STF, o STJ só poderia atuar se houvesse flagrante ilegalidade ou teratologia, o que não se verificou; a decisão de origem demonstrou, ainda que perfunctoriamente, fundamentação suficiente para a decretação da prisão preventiva (indícios, gravidade, risco de reiteração e insuficiência de medidas alternativas).

Parties
Paciente: ENIO COSTA RODRIGUES; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado No Superior Tribunal De Justiça Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado No Tribunal a Quo
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Antecipação De Pena
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf Antecipação De Pena

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Parties

ENIO COSTA RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado No Superior Tribunal De Justiça Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado No Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator/tribunal a quo (Súmula 691/STF)
  2. 2 Requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 Obrigatoriedade de fundamentação sobre medidas cautelares diversas da prisão (art. 282, § 6º, do CPP)

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem e, diante da aplicação da Súmula 691 do STF, o STJ só poderia atuar se houvesse flagrante ilegalidade ou teratologia, o que não se verificou; a decisão de origem demonstrou, ainda que perfunctoriamente, fundamentação suficiente para a decretação da prisão preventiva (indícios, gravidade, risco de reiteração e insuficiência de medidas alternativas).

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.