HC 949697 - DECISAO

HC 949697 - DECISAO

A pretensão é incabível nesta Corte porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário e não há flagrante ilegalidade que autorize a superação da Súmula 691/STF; por isso, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ROSARIO CURTO; Órgão a Quo/autor Do Ato Coator: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ No Tribunal a Quo Ainda Não Julgado
Outcome
Liminar indeferida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Trancamento De Inquérito, Medidas Cautelares Patrimoniais (bloqueio/indisponibilidade), Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Trancamento De Inquérito Medidas Cautelares Patrimoniais (bloqueio/indisponibilidade) Súmula 691/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ROSARIO CURTO

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Órgão a Quo/autor Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ No Tribunal a Quo Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar em HC requerido a tribunal superior
  2. 2 Possibilidade de trancamento de inquérito por excesso de prazo
  3. 3 Aplicação da Súmula 691 do STF e necessidade de demonstração de flagrante ilegalidade para superar o óbice

Ratio Decidendi

A pretensão é incabível nesta Corte porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário e não há flagrante ilegalidade que autorize a superação da Súmula 691/STF; por isso, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida.

Orders

  • Indeferida liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.