HC 929471 - ACORDAO

HC 929471 - ACORDAO

Concedeu-se a ordem para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar porque a paciente é mãe de criança menor de 12 anos e os crimes imputados, em tese, não envolveram violência ou grave ameaça; a proteção dos interesses da criança e o princípio da fraternidade, ponderados com a possibilidade de aplicação cumulativa de medidas cautelares diversas da prisão para evitar reiteração delitiva, justificam a medida domiciliar, autorizando o juízo singular a fixar as cautelares necessárias nos termos dos arts. 282 e 319 do CPP.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão (ordem Concedida)
Outcome
Ordem concedida; substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Art. 312 CPP, Art. 318 CPP, Garantia Da Ordem Pública, Filho Menor De 12 Anos, Princípio Da Fraternidade, Receptação, Furtos, Reincidência
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Art. 312 CPP Art. 318 CPP Garantia Da Ordem Pública Filho Menor De 12 Anos +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de criança menor de 12 anos
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva na garantia da ordem pública por risco de reiteração delitiva
  3. 3 aplicabilidade dos arts. 312 e 318 do CPP

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar porque a paciente é mãe de criança menor de 12 anos e os crimes imputados, em tese, não envolveram violência ou grave ameaça; a proteção dos interesses da criança e o princípio da fraternidade, ponderados com a possibilidade de aplicação cumulativa de medidas cautelares diversas da prisão para evitar reiteração delitiva, justificam a medida domiciliar, autorizando o juízo singular a fixar as cautelares necessárias nos termos dos arts. 282 e 319 do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida; substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar

Orders

  • Substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar da paciente
  • Autorizar o juízo singular a fixar as medidas cautelares diversas da prisão que entender necessárias, nos termos dos arts. 282 e 319 do Código de Processo Penal