HC 944674 - DECISAO

HC 944674 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via, uma vez que a impetração busca o que seria revisão criminal sobre condenação com trânsito em julgado, matéria cuja revisão de julgados do STJ é competência do próprio Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Paciente: Deivid Buchele dos Santos; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Inadequação Da Via
Penal Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Inadequação Da Via

Case Brief

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Parties

Deivid Buchele dos Santos

Paciente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do habeas corpus quando utilizado como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 Reconhecimento do tráfico privilegiado em sua fração máxima
  3. 3 Competência do Superior Tribunal de Justiça para julgamento de revisão criminal de seus próprios julgados

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via, uma vez que a impetração busca o que seria revisão criminal sobre condenação com trânsito em julgado, matéria cuja revisão de julgados do STJ é competência do próprio Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Publique-se.