HC 935884 - DECISAO
Por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada e decurso do prazo para apresentação do agravo, o recurso é considerado prejudicado.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental (habeas Corpus) / Recurso Prejudicado
- Outcome
- Recurso prejudicado.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Agravo Regimental, Impugnação Específica, Preclusão, Admissibilidade Recursal
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Regimental (habeas Corpus) / Recurso Prejudicado
Legal Issues
- 1 Requisito de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Preclusão temporal para apresentação do agravo
- 3 Consequência processual da ausência de impugnação específica (prejudicialidade do recurso)
Ratio Decidendi
Por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada e decurso do prazo para apresentação do agravo, o recurso é considerado prejudicado.
Court Disposition
Recurso prejudicado.
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
Full Case Text
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