RHC 203161 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada nas instâncias ordinárias com base na garantia da ordem pública e na conveniência da instrução criminal, em razão da gravidade concreta do fato, do modus operandi e de ameaças a testemunhas, inexistindo ilegitimidade na custódia; a alegação de nulidade da pronúncia não foi analisada nas instâncias ordinárias, recaindo em supressão de instância, e o pedido de sigilo foi indeferido por ausência de justificativa idônea.

Parties
Recorrente: ANDERSON SOARES DE ABREU; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Conhecido Parcialmente E Negado Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso em habeas corpus e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Pronúncia, Medidas Cautelares, Segredo De Justiça, Garantia Da Ordem Pública, Conveniência Da Instrução Criminal
Processo Penal Direito Penal Direitos Constitucionais Habeas Corpus Prisão Preventiva Pronúncia Medidas Cautelares Segredo De Justiça +2 more

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Parties

ANDERSON SOARES DE ABREU

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Conhecido Parcialmente E Negado Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade da decisão de pronúncia por ausência de descrição das condutas
  2. 2 insuficiência da fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada nas instâncias ordinárias com base na garantia da ordem pública e na conveniência da instrução criminal, em razão da gravidade concreta do fato, do modus operandi e de ameaças a testemunhas, inexistindo ilegitimidade na custódia; a alegação de nulidade da pronúncia não foi analisada nas instâncias ordinárias, recaindo em supressão de instância, e o pedido de sigilo foi indeferido por ausência de justificativa idônea.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso em habeas corpus e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Indeferido o pedido de decretação de sigilo dos autos.
  • Publique-se.