HC 952749 - DECISAO

HC 952749 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido por ter sido impetrado contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem prévia interposição de recurso cabível para submeter a matéria ao colegiado, configurando supressão de instância; por esse motivo, foi indeferida liminarmente a ordem, com fundamento no RISTJ e na jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: CHRYSTIAN DOS REIS CORREA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2307638-40.2024.8.26.0000); Impetrante: impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática Não Conhecida Por Supressão De Instância)
Outcome
Habeas Corpus não conhecido/liminar indeferida por supressão de instância.
Legal Topics
Habeas Corpus, Livramento Condicional, Exame Criminológico, Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Livramento Condicional Exame Criminológico Exaurimento De Instância Decisão Monocrática

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Parties

CHRYSTIAN DOS REIS CORREA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2307638-40.2024.8.26.0000)

Autoridade Coatora

impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática Não Conhecida Por Supressão De Instância)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador
  2. 2 Obrigatoriedade de exaurimento de instância antes de impetração no STJ
  3. 3 Fundamentação para determinação de exame criminológico em pedido de livramento condicional

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido por ter sido impetrado contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem prévia interposição de recurso cabível para submeter a matéria ao colegiado, configurando supressão de instância; por esse motivo, foi indeferida liminarmente a ordem, com fundamento no RISTJ e na jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Habeas Corpus não conhecido/liminar indeferida por supressão de instância.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.