HC 952961 - DECISAO

HC 952961 - DECISAO

A pretensão foi indeferida liminarmente porque a matéria não havia sido examinada pelo tribunal de origem e não se demonstrou manifesta ilegalidade capaz de autorizar a superação da Súmula 691 do STF; por isso, é prudente aguardar o julgamento definitivo do habeas corpus no Tribunal a quo, fundamentando-se no art.21‑E, IV, c/c art.210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JOELCIO ANDRE BONIFACIO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Órgão: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento) No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Liminar, Súmula 691/stf, Substituição De Testemunha, Ampla Defesa, Contraditório, Desentranhamento De Documentos
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Liminar Súmula 691/stf Substituição De Testemunha Ampla Defesa +2 more

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Parties

JOELCIO ANDRE BONIFACIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Órgão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento) No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em habeas corpus requerido a tribunal superior
  2. 2 Aplicação da Súmula 691 do STF como óbice ao conhecimento do writ
  3. 3 Alegado cerceamento de defesa por indeferimento de substituição de testemunha para o Tribunal do Júri

Ratio Decidendi

A pretensão foi indeferida liminarmente porque a matéria não havia sido examinada pelo tribunal de origem e não se demonstrou manifesta ilegalidade capaz de autorizar a superação da Súmula 691 do STF; por isso, é prudente aguardar o julgamento definitivo do habeas corpus no Tribunal a quo, fundamentando-se no art.21‑E, IV, c/c art.210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.