HC 952785 - DECISAO

HC 952785 - DECISAO

O pedido foi indeferido liminarmente por incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, razão pela qual a Corte não conheceu do pedido nem apreciou o mérito para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: MAGNO CARDOSO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Juízo da 1ª RAJ - UNIDADE REGIONAL DE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE EXECUÇÃO CRIMINAL DEECRIM - Comarca de São Paulo/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente por incompetência do STJ para processar habeas corpus contra ato de juízo de primeiro grau.
Legal Topics
Habeas Corpus, Livramento Condicional, Competência Do STJ, Falta Disciplinar
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Livramento Condicional Competência Do STJ Falta Disciplinar

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Parties

MAGNO CARDOSO DOS SANTOS

Paciente

Juízo da 1ª RAJ - UNIDADE REGIONAL DE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE EXECUÇÃO CRIMINAL DEECRIM - Comarca de São Paulo/SP

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau
  2. 2 possibilidade de concessão de livramento condicional diante de falta disciplinar reabilitada e efeitos interruptivos da falta grave sobre o prazo objetivo

Ratio Decidendi

O pedido foi indeferido liminarmente por incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, razão pela qual a Corte não conheceu do pedido nem apreciou o mérito para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Indeferida liminarmente por incompetência do STJ para processar habeas corpus contra ato de juízo de primeiro grau.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.