HC 917052 - DECISAO

HC 917052 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque sobreveio sentença de pronúncia que constituiu novo título judicial e acrescentou fundamentos à prisão preventiva, de modo que a análise dos fundamentos da custódia deve ocorrer em impugnação própria no tribunal de origem; ademais, sendo o réu pronunciado, aplica-se a Súmula 21/STJ, tornando superada a alegação de excesso de prazo.

Parties
Paciente: Giovani do Nascimento Godoi; Corréu: MARCOS ERLIM DA SILVA CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Prejudicado
Outcome
Habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Pronúncia, Excesso De Prazo, Súmula 21/stj, Homicídio Qualificado, Homicídios Tentados, Corrupção De Menor, Direito De Recorrer Em Liberdade, Perda Do Objeto
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Pronúncia Excesso De Prazo Súmula 21/stj Homicídio Qualificado +4 more

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Parties

Giovani do Nascimento Godoi

Paciente

MARCOS ERLIM DA SILVA CARDOSO

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Revogação da prisão preventiva
  2. 2 Superveniência de sentença de pronúncia e seus efeitos sobre ordem de custódia
  3. 3 Aplicação da Súmula 21/STJ ao excesso de prazo

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque sobreveio sentença de pronúncia que constituiu novo título judicial e acrescentou fundamentos à prisão preventiva, de modo que a análise dos fundamentos da custódia deve ocorrer em impugnação própria no tribunal de origem; ademais, sendo o réu pronunciado, aplica-se a Súmula 21/STJ, tornando superada a alegação de excesso de prazo.

Court Disposition

Habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se.