HC 952965 - DECISAO

HC 952965 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juízo singular, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal; assim, indeferida liminarmente a ordem por supressão de instância e ausência de competência originária.

Parties
Paciente: ANDERSON ROCHA DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus por incompetência do STJ
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Prisão Cautelar
Direito Constitucional Processo Penal Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça Prisão Cautelar

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Parties

ANDERSON ROCHA DE LIMA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência para processamento e julgamento de habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau
  2. 2 Fundamentação da prisão cautelar e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juízo singular, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal; assim, indeferida liminarmente a ordem por supressão de instância e ausência de competência originária.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus por incompetência do STJ

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.