HC 953135 - DECISAO

HC 953135 - DECISAO

Ausente prova idônea da imprescindibilidade da presença do paciente nos cuidados dos filhos menores de doze anos e considerando o entendimento de que o habeas corpus não substitui recurso próprio salvo teratologia, não se verifica flagrante ilegalidade que justifique a concessão de ofício da ordem; por isso indeferiu-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: NATANAEL DUARTE FIGUEREDO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Art. 318 Do Código De Processo Penal, Lei De Execução Penal, Proteção Integral Da Criança E Da Pessoa Com Deficiência, Reexame De Prova Vedado Em HC
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Art. 318 Do Código De Processo Penal Lei De Execução Penal Proteção Integral Da Criança E Da Pessoa Com Deficiência +1 more

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Parties

NATANAEL DUARTE FIGUEREDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar a pai de crianças menores de doze anos
  3. 3 Comprovação da imprescindibilidade da presença do genitor para fins de prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Ausente prova idônea da imprescindibilidade da presença do paciente nos cuidados dos filhos menores de doze anos e considerando o entendimento de que o habeas corpus não substitui recurso próprio salvo teratologia, não se verifica flagrante ilegalidade que justifique a concessão de ofício da ordem; por isso indeferiu-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.