HC 952464 - DECISAO

HC 952464 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o acórdão impugnado transitou em julgado, o que impede o conhecimento do writ como substitutivo de revisão criminal perante o STJ, não se verificando flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP; fundamento também respaldado pelo art. 105, I, al. e, da CF e pelo RISTJ (art. 21‑E, IV c/c art. 210).

Parties
Paciente: LILIAN FERNANDA CORREA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Acórdão Do Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo Transitado Em Julgado
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Revisão Criminal, Liminar
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Parties

LILIAN FERNANDA CORREA SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Acórdão Do Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo Transitado Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal na fixação de regime inicial de cumprimento de pena
  2. 2 possibilidade de conhecimento do habeas corpus quando o acórdão impugnado transitou em julgado
  3. 3 uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o acórdão impugnado transitou em julgado, o que impede o conhecimento do writ como substitutivo de revisão criminal perante o STJ, não se verificando flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP; fundamento também respaldado pelo art. 105, I, al. e, da CF e pelo RISTJ (art. 21‑E, IV c/c art. 210).

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se