HC 948437 - DECISAO

HC 948437 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e teve a liminar indeferida porque a impetração se dirige contra condenação já transitada em julgado, não podendo o STJ atuar como substituto da revisão criminal, e porque houve demora na impetração, implicando preclusão temporal em respeito à segurança jurídica e à lealdade processual, não se demonstrando flagrante ilegalidade que justifique o provimento de ofício.

Parties
Paciente: LUCAS NASCIMENTO DE SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Art. 33, § 4º Da Lei De Drogas, Preclusão Temporal, Trânsito Em Julgado, Dosimetria Da Pena
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Art. 33, § 4º Da Lei De Drogas Preclusão Temporal Trânsito Em Julgado Dosimetria Da Pena

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Parties

LUCAS NASCIMENTO DE SANTANA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei de Drogas)
  2. 2 utilização de ações penais ou inquéritos em curso para afastar benefício
  3. 3 necessidade de readequação do quantum da pena mesmo após cumprimento

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e teve a liminar indeferida porque a impetração se dirige contra condenação já transitada em julgado, não podendo o STJ atuar como substituto da revisão criminal, e porque houve demora na impetração, implicando preclusão temporal em respeito à segurança jurídica e à lealdade processual, não se demonstrando flagrante ilegalidade que justifique o provimento de ofício.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.