HC 952488 - DECISAO

HC 952488 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração se dirige contra condenação já transitada em julgado na origem, o que torna o writ inadequado como substitutivo de revisão criminal perante o STJ, não havendo, ainda, ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ofício; assim, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ e na competência estabelecida pelo art. 105, I, "e" da CF.

Parties
Paciente: JULIO CESAR DE SOUZA DE WITT; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado Na Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei De Drogas), Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei De Drogas) Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ

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Parties

JULIO CESAR DE SOUZA DE WITT

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado Na Origem

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de Habeas Corpus após trânsito em julgado da condenação
  2. 2 Aplicabilidade da minorante do tráfico privilegiado prevista no art. 33, §4º da Lei de Drogas
  3. 3 Alegação de bis in idem na dosimetria da pena por consideração da quantidade de drogas em fases distintas

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração se dirige contra condenação já transitada em julgado na origem, o que torna o writ inadequado como substitutivo de revisão criminal perante o STJ, não havendo, ainda, ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ofício; assim, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ e na competência estabelecida pelo art. 105, I, "e" da CF.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.