HC 952441 - DECISAO

HC 952441 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por configurar mera reiteração de pedido já formulado em HC anterior (HC n. 948.939/SP), havendo identidade de paciente, causa de pedir e pedidos, o que inviabiliza o processamento do writ nesta Corte, cabendo eventual revisão mediante o recurso competente ao STF; por esse fundamento e com amparo no RISTJ, o pedido foi liminarmente indeferido.

Parties
Paciente: BRUNO TAULOIS DA COSTA TANZI; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado, Reiteração De Habeas Corpus, Competência Do STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Tráfico Privilegiado Reiteração De Habeas Corpus Competência Do STF

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Parties

BRUNO TAULOIS DA COSTA TANZI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Insuficiência probatória para condenação por associação para o tráfico (ausência de estabilidade e permanência)
  2. 2 Reconhecimento da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei de Drogas)
  3. 3 Possibilidade de alteração do regime inicial e substituição de pena privativa por restritivas de direito

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por configurar mera reiteração de pedido já formulado em HC anterior (HC n. 948.939/SP), havendo identidade de paciente, causa de pedir e pedidos, o que inviabiliza o processamento do writ nesta Corte, cabendo eventual revisão mediante o recurso competente ao STF; por esse fundamento e com amparo no RISTJ, o pedido foi liminarmente indeferido.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.