HC 953244 - DECISAO
O pedido de habeas corpus não foi conhecido/atendido liminarmente porque a matéria ainda não foi examinada pelo tribunal de origem e não há manifesta ilegalidade a autorizar a superação da Súmula 691/STF; além disso, a prisão preventiva apresenta fundamentação em elementos concretos (antecedentes, gravidade e modus operandi) e a alegação de necessidade de prisão domiciliar dependeria de reexame probatório, inviável na via estreita do habeas corpus.
- Parties
- Paciente: RODRIGO PEREIRA DE OLIVEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 October 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Liminar Em Habeas Corpus (pedido De Liminar Indeferido)
- Outcome
- Indeferida liminarmente
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Violência Doméstica, Súmula 691/stf, Prisão Domiciliar
Case Brief
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Parties
RODRIGO PEREIRA DE OLIVEIRA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Em Habeas Corpus (pedido De Liminar Indeferido)
Legal Issues
- 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar
- 2 Fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
- 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP ou por prisão domiciliar
Ratio Decidendi
O pedido de habeas corpus não foi conhecido/atendido liminarmente porque a matéria ainda não foi examinada pelo tribunal de origem e não há manifesta ilegalidade a autorizar a superação da Súmula 691/STF; além disso, a prisão preventiva apresenta fundamentação em elementos concretos (antecedentes, gravidade e modus operandi) e a alegação de necessidade de prisão domiciliar dependeria de reexame probatório, inviável na via estreita do habeas corpus.
Court Disposition
Indeferida liminarmente
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
- Publique-se.
Full Case Text
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