HC 953346 - DECISAO

HC 953346 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido/ouve-se liminar indeferida porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator de Tribunal Superior salvo flagrante ilegalidade, a qual não ficou demonstrada; por se tratar de matéria sensível que exige exame aprofundado, é prudente aguardar o julgamento definitivo no Tribunal de origem; indeferida a liminar com fundamento nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: RENAN DA CRUZ OLIVEIRA; Juízo a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Na Instância De Origem Ainda Não Julgado
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691 STF, Art. 312 CPP, Art. 319 CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691 STF Art. 312 CPP +1 more

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Parties

RENAN DA CRUZ OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Na Instância De Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator de Tribunal Superior (Súmula 691 STF)
  2. 2 Excesso de prazo para formação da culpa
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva (gravidade concreta vs gravidade abstrata)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido/ouve-se liminar indeferida porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator de Tribunal Superior salvo flagrante ilegalidade, a qual não ficou demonstrada; por se tratar de matéria sensível que exige exame aprofundado, é prudente aguardar o julgamento definitivo no Tribunal de origem; indeferida a liminar com fundamento nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.