HC 953099 - DECISAO

HC 953099 - DECISAO

Incidência da Súmula 691 do STF, porquanto a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem e não se verifica flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize suprimir instância; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus, admitindo-se, a despeito disso, que a decisão de origem contém fundamentos plausíveis (descumprimento de medidas protetivas e indícios de periculosidade).

Parties
Paciente: EDUARDO AUGUSTO COSTA GUEDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar
Outcome
Indeferida liminarmente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Medidas Protetivas (lei N. 11.340/2006), Súmula 691/stf, Contemporaneidade Da Custódia Cautelar
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Medidas Protetivas (lei N. 11.340/2006) Súmula 691/stf Contemporaneidade Da Custódia Cautelar

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Parties

EDUARDO AUGUSTO COSTA GUEDES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão do relator que indeferiu liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 fundamentação e requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 existência e contemporaneidade dos motivos que justificaram a custódia cautelar

Ratio Decidendi

Incidência da Súmula 691 do STF, porquanto a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem e não se verifica flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize suprimir instância; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus, admitindo-se, a despeito disso, que a decisão de origem contém fundamentos plausíveis (descumprimento de medidas protetivas e indícios de periculosidade).

Court Disposition

Indeferida liminarmente.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.