HC 948137 - DECISAO
O Habeas Corpus foi indeferido liminarmente e não conhecido, pois impugna acórdão com trânsito em julgado e o STJ não tem competência originária para substituir a revisão criminal, cumulando-se a preclusão temporal pela tardia impetração, inexistindo flagrante ilegalidade que autorize a intervenção de ofício.
- Parties
- Paciente: ALISON DULON PINTO DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 October 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Preclusão Temporal, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Segurança Jurídica, Lealdade Processual
Case Brief
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Parties
ALISON DULON PINTO DA SILVA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Legal Issues
- 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
- 2 preclusão temporal pela impetração tardia após trânsito em julgado
- 3 insuficiência probatória para condenação por associação para o tráfico e tráfico de drogas (alegação do impetrante)
Ratio Decidendi
O Habeas Corpus foi indeferido liminarmente e não conhecido, pois impugna acórdão com trânsito em julgado e o STJ não tem competência originária para substituir a revisão criminal, cumulando-se a preclusão temporal pela tardia impetração, inexistindo flagrante ilegalidade que autorize a intervenção de ofício.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
- Cientifique-se o Ministério Público Federal
Full Case Text
Judgment text and source record
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