HC 952656 - DECISAO

HC 952656 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus porque o mérito do writ ainda não foi apreciado pelo tribunal de origem e não se constatou ilegalidade manifesta que autorizasse ultrapassar o óbice imposto pela Súmula 691 do STF; em análise perfunctória, as decisões de origem não se mostraram teratológicas, justificando o não conhecimento com fundamento no art. 34, XX e art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: DAVID JUNIOR RODRIGUES RIBEIRO; Órgão a Quo: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática Do Stj)
Outcome
não conheço do presente Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Fiança, Tornozeleira Eletrônica, Súmula 691/stf, Prisão Em Flagrante, Audiência De Custódia
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Fiança Tornozeleira Eletrônica Súmula 691/stf Prisão Em Flagrante Audiência De Custódia

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

DAVID JUNIOR RODRIGUES RIBEIRO

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que ratificou liminar proferida em instância originária
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF como óbice processual
  3. 3 requisito probatório para redução de fiança

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus porque o mérito do writ ainda não foi apreciado pelo tribunal de origem e não se constatou ilegalidade manifesta que autorizasse ultrapassar o óbice imposto pela Súmula 691 do STF; em análise perfunctória, as decisões de origem não se mostraram teratológicas, justificando o não conhecimento com fundamento no art. 34, XX e art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do presente Habeas Corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX e art. 210 do RISTJ, não conheço do presente Habeas Corpus.
  • Abra-se vista ao Ministério Público Federal.