HC 953133 - DECISAO

HC 953133 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a autorizar a exceção à Súmula 691/STF; ademais, a prisão preventiva foi fundamentada na periculosidade concreta e na necessidade de garantia da ordem pública e da instrução criminal, de modo que se impõe aguardar o julgamento definitivo no Tribunal de origem.

Parties
Paciente: VERIDIANE MARIA DA SILVA; Denunciado: MARCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (aplicação Da Súmula 691/stf)
Outcome
Habeas Corpus não conhecido (aplicação da Súmula 691/STF); indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Substituição Por Prisão Domiciliar, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Súmula 691/stf
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Substituição Por Prisão Domiciliar Fundamentação Da Prisão Preventiva Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

VERIDIANE MARIA DA SILVA

Paciente

MARCIO

Denunciado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (aplicação Da Súmula 691/stf)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ (Súmula 691/STF)
  2. 2 Excesso de prazo para formação da culpa
  3. 3 Substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a autorizar a exceção à Súmula 691/STF; ademais, a prisão preventiva foi fundamentada na periculosidade concreta e na necessidade de garantia da ordem pública e da instrução criminal, de modo que se impõe aguardar o julgamento definitivo no Tribunal de origem.

Court Disposition

Habeas Corpus não conhecido (aplicação da Súmula 691/STF); indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.