HC 951781 - DECISAO

HC 951781 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque impugna acórdão já transitado em julgado e não houve inauguração da competência do STJ para revisão do julgado; competindo ao STJ, nos termos do art. 105, I, alínea "e", da Constituição Federal, julgar originariamente apenas revisões criminais e ações rescisórias de seus próprios julgados, aplicando-se o art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ para indeferimento liminar.

Parties
Paciente: JEFFERSON GREGORIO DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Por Ausência De Competência Para Revisão De Acórdão Transitado Em Julgado
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante, Provas Ilícitas, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas Prisão Em Flagrante Provas Ilícitas Competência Do STJ

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Parties

JEFFERSON GREGORIO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Por Ausência De Competência Para Revisão De Acórdão Transitado Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão em flagrante realizada por guardas civis municipais
  2. 2 Suficiência de provas sobre a finalidade mercantil dos entorpecentes
  3. 3 Possibilidade de condenação por tráfico de drogas diante da fragilidade do acervo probatório

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque impugna acórdão já transitado em julgado e não houve inauguração da competência do STJ para revisão do julgado; competindo ao STJ, nos termos do art. 105, I, alínea "e", da Constituição Federal, julgar originariamente apenas revisões criminais e ações rescisórias de seus próprios julgados, aplicando-se o art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ para indeferimento liminar.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.