HC 951907 - DECISAO

HC 951907 - DECISAO

O writ não foi conhecido porque visa revisar condenação já transitada em julgado, matéria que não comporta substituição por habeas corpus no STJ, e não houve ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ordem de ofício; por isso, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: YAGO AMARAL BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefere-se liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Revisão Criminal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

YAGO AMARAL BAHIA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Fixação de regime inicial mais gravoso sem fundamentação idônea
  2. 2 Conhecimento de habeas corpus contra decisão com trânsito em julgado
  3. 3 Competência do STJ para revisar condenação transitada em julgado

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido porque visa revisar condenação já transitada em julgado, matéria que não comporta substituição por habeas corpus no STJ, e não houve ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ordem de ofício; por isso, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indefere-se liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.