HC 953523 - DECISAO

HC 953523 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, que impede conhecer de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em instância inferior, salvo flagrante ilegalidade ou teratologia, as quais não foram demonstradas no caso; assim, por prudência e em respeito à ordem jurisdicional, é indispensável aguardar o julgamento definitivo no tribunal de origem, motivo pelo qual se indefere a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: WELLINGTON QUEIROZ BISPO; Órgão Julgador (decisão Coatora): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Audiência Virtual, Cerceamento De Defesa, Supressão De Instância
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Parties

WELLINGTON QUEIROZ BISPO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador (decisão Coatora)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em tribunal de origem
  2. 2 Aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 Possibilidade de participação em audiência por pessoa foragida

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, que impede conhecer de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em instância inferior, salvo flagrante ilegalidade ou teratologia, as quais não foram demonstradas no caso; assim, por prudência e em respeito à ordem jurisdicional, é indispensável aguardar o julgamento definitivo no tribunal de origem, motivo pelo qual se indefere a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.