HC 951788 - DECISAO

HC 951788 - DECISAO

A concessão da minorante foi afastada com fundamento em elementos concretos e idôneos constantes do acórdão de origem — fracionamento e duplicidade da natureza das drogas apreendidas, quantia em espécie, apreensão de balanças de precisão, utensílios de fracionamento, caderno de anotações e materiais de embalagem, além de indício de reiteração e local conhecido como ponto de tráfico — que, em conjunto, demonstram dedicação a atividades ilícitas. Não se constatou teratologia no ato, e o habeas corpus não é via adequada para revolver o conjunto fático-probatório, razão por que a ordem foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: GILBERTO DOS SANTOS SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; ordem não concedida
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado

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Parties

GILBERTO DOS SANTOS SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei n. 11.343/2006)
  2. 2 uso de inquéritos ou ações penais em curso para afastar a minorante
  3. 3 possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

A concessão da minorante foi afastada com fundamento em elementos concretos e idôneos constantes do acórdão de origem — fracionamento e duplicidade da natureza das drogas apreendidas, quantia em espécie, apreensão de balanças de precisão, utensílios de fracionamento, caderno de anotações e materiais de embalagem, além de indício de reiteração e local conhecido como ponto de tráfico — que, em conjunto, demonstram dedicação a atividades ilícitas. Não se constatou teratologia no ato, e o habeas corpus não é via adequada para revolver o conjunto fático-probatório, razão por que a ordem foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; ordem não concedida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.