HC 952056 - DECISAO
Não se conhece do habeas corpus substitutivo de recurso próprio quando a matéria alegada (detração penal) não foi apreciada pelo Tribunal de origem, pois isso importaria supressão de instância; não havendo manifesta ilegalidade que autorize a concessão de ofício, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.
- Parties
- Paciente: NAIO CLERISTON DA PAZ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 October 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Detração Penal, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Supressão De Instância, Dosimetria
Case Brief
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Parties
NAIO CLERISTON DA PAZ
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Possibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio (não cabe salvo teratologia)
- 2 Aplicação da detração penal para fixação de regime inicial não apreciada no acórdão impugnado
- 3 Supressão de instância ao examinar matéria não apreciada na origem impede conhecimento do writ
Ratio Decidendi
Não se conhece do habeas corpus substitutivo de recurso próprio quando a matéria alegada (detração penal) não foi apreciada pelo Tribunal de origem, pois isso importaria supressão de instância; não havendo manifesta ilegalidade que autorize a concessão de ofício, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.
Court Disposition
Liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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