HC 952170 - DECISAO

HC 952170 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o acórdão impugnado já transitou em julgado e o STJ não tem competência para substituir revisão criminal de decisão transitada em julgado que não seja de sua própria origem, além de não se verificar ilegalidade flagrante que autorizasse concessão de HC de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP.

Parties
Paciente: THIAGO DOS SANTOS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Fixação De Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Fixação De Regime Inicial De Cumprimento De Pena Trânsito Em Julgado Competência Do STJ

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Parties

THIAGO DOS SANTOS SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para conhecer de Habeas Corpus impetrado contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Existência de ilegalidade flagrante que justifique concessão de Habeas Corpus de ofício nos termos do art. 654, § 2º do CPP
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena à luz do art. 33, § 2º do CP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o acórdão impugnado já transitou em julgado e o STJ não tem competência para substituir revisão criminal de decisão transitada em julgado que não seja de sua própria origem, além de não se verificar ilegalidade flagrante que autorizasse concessão de HC de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.