HC 950519 - DECISAO

HC 950519 - DECISAO

A impetração não merece conhecimento/ser atendida liminarmente porque o habeas corpus não pode substituir recurso próprio e, no caso concreto, houve interposição simultânea de recurso especial e do habeas corpus em ofensa ao princípio da unirrecorribilidade; por esse motivo e com fundamento no art. 21‑E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indefere‑se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: ROBSON DE SOUZA MATOS; Órgão Prolator Do Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; impetração não conhecida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Unirrecorribilidade, Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Unirrecorribilidade Recurso Especial

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Parties

ROBSON DE SOUZA MATOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06)
  2. 2 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  3. 3 Consequências da interposição simultânea de recurso próprio e habeas corpus (princípio da unirrecorribilidade)

Ratio Decidendi

A impetração não merece conhecimento/ser atendida liminarmente porque o habeas corpus não pode substituir recurso próprio e, no caso concreto, houve interposição simultânea de recurso especial e do habeas corpus em ofensa ao princípio da unirrecorribilidade; por esse motivo e com fundamento no art. 21‑E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indefere‑se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Liminar indeferida; impetração não conhecida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique‑se o Ministério Público Federal.