HC 952775 - DECISAO

HC 952775 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau, conforme art. 105, I, "c", da Constituição Federal, e não há decisão do Tribunal de origem que autorizasse sua apreciação por esta Corte, evitando-se a supressão de instância.

Parties
Paciente: FABIO ENDRES; Autoridade Coatora: Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Canela/RS; Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus por incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processá-lo e julgá-lo quando o ato coator é de juízo de primeiro grau.
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Nulidade De Intimação, Suspensão Do Processo
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça Nulidade De Intimação Suspensão Do Processo

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Parties

FABIO ENDRES

Paciente

Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Canela/RS

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar habeas corpus contra ato de juízo singular
  2. 2 Pedido de suspensão do processo até o julgamento do writ
  3. 3 Alegação de nulidade da intimação por telefone celular furtado e pedido de anulação do processo

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau, conforme art. 105, I, "c", da Constituição Federal, e não há decisão do Tribunal de origem que autorizasse sua apreciação por esta Corte, evitando-se a supressão de instância.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus por incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processá-lo e julgá-lo quando o ato coator é de juízo de primeiro grau.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.