HC 862929 - ACORDAO

HC 862929 - ACORDAO

Havendo julgamento do mérito do habeas corpus pelo Tribunal de origem que denegou a ordem, houve substituição do ato apontado como coator e alteração substancial da situação fático-jurídica, tornando prejudicado o agravo regimental, motivo pelo qual se nega provimento ao recurso.

Parties
Agravante: SUELLEN DO SACRAMENTO DAS NEVES; Decisora: Ministra Maria Thereza de Assis Moura
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental No STJ
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Indeferimento Liminar, Prejudicado
Processo Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Indeferimento Liminar Prejudicado

Case Brief

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Parties

SUELLEN DO SACRAMENTO DAS NEVES

Agravante

Ministra Maria Thereza de Assis Moura

Decisora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental No STJ

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 691/STF sobre habeas corpus contra indeferimento liminar
  2. 2 Prejudicialidade em razão da superveniência de julgamento do mérito pelo tribunal de origem
  3. 3 Necessidade de prova pré-constituída e vedação de dilação probatória

Ratio Decidendi

Havendo julgamento do mérito do habeas corpus pelo Tribunal de origem que denegou a ordem, houve substituição do ato apontado como coator e alteração substancial da situação fático-jurídica, tornando prejudicado o agravo regimental, motivo pelo qual se nega provimento ao recurso.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental