HC 915327 - ACORDAO

HC 915327 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque não atacou especificamente os fundamentos da decisão monocrática (incidência da Súmula 182/STJ), não trouxe fatos novos ou argumentos capazes de desconstituir a decisão agravada, e não demonstrou a existência de flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de ofício do habeas corpus; ademais, a apreciação dos pedidos demandaria reanálise do acervo fático-probatório, hipótese que impede a atuação excepcional desta Corte.

Parties
Agravante: Defensoria Pública de Santa Catarina; Respondente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Súmula 182/stj, Acesso À Justiça, Defesa Efetiva, Flagrante Ilegalidade, Citação Por Edital
Direito Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Súmula 182/stj Acesso À Justiça Defesa Efetiva Flagrante Ilegalidade Citação Por Edital

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Parties

Defensoria Pública de Santa Catarina

Agravante

Ministério Público

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus representa restrição ao acesso à justiça e à defesa efetiva
  2. 2 Se o agravo regimental pode ser conhecido à luz do princípio da dialeticidade e da Súmula 182/STJ
  3. 3 Se há flagrante ilegalidade apta a autorizar conhecimento de ofício do habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque não atacou especificamente os fundamentos da decisão monocrática (incidência da Súmula 182/STJ), não trouxe fatos novos ou argumentos capazes de desconstituir a decisão agravada, e não demonstrou a existência de flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de ofício do habeas corpus; ademais, a apreciação dos pedidos demandaria reanálise do acervo fático-probatório, hipótese que impede a atuação excepcional desta Corte.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.